Art.º 3 · Portaria n.º 34/2011 — Disposições específicas sobre o serviço de abastecimento de água

1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento de água deve ainda conter normas relativas a:
1. a)Obrigação e requisitos de ligação ao sistema;
2. b)Condições técnicas de ligação ao sistema;
3. c)Metodologia de selecção e instalação dos medidores de caudal;
4. d)Apreciação dos projectos de execução das redes prediais e fiscalização;
5. e)Inspecção de sistemas prediais;
6. f)Periodicidade das leituras e métodos de avaliação dos consumos;
7. g)Fiscalização, aprovação e regras de utilização do serviço de incêndios;
8. h)Prioridades de ligação e ou fornecimento;
9. i)Qualidade da água destinada ao consumo humano;
10. j)Periodicidade e meios de divulgação dos dados relativos ao controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano;
11. l)Acesso da entidade gestora à torneira do utilizador para efeitos da verificação do controlo da qualidade da água;
12. m)Recomendação de procedimentos para o uso eficiente da água.
2 -O disposto nas alíneas d), e) e l) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço aos utilizadores finais.

Artigo 3.º — Disposições específicas sobre o serviço de abastecimento de água