Art.º 29 · Portaria n.º 340/85 — (Organização do processo)

1 -Os processos para atribuição das prestações previstas neste Regulamento devem compreender, além do requerimento:
1. a)Os documentos comprovativos indispensáveis à verificação da situação determinante da atribuição da prestação;
2. b)Quando a natureza do evento o justifique, um relatório do serviço social da instituição pagadora das prestações, onde conste devidamente fundamentado parecer sobre a concessão das prestações previstas na alínea b) do artigo 3.º deste Regulamento;
3. c)Quaisquer outros elementos que a instituição considere adequados à correcta definição da situação do beneficiário.
2 -A Caixa poderá dispensar a entrega de documentos que já tenha sido feita na instituição para instruir processos relativos a prestações de segurança social oriundos dos mesmos factos.

Artigo 29.º — (Organização do processo)