Art.º 5 · Portaria n.º 340/85 — (Condições especiais de atribuição)

1 -A concessão das prestações mensais de invalidez depende do exercício efectivo da profissão durante 60 meses seguidos ou interpolados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O afastamento da profissão há mais de 10 anos, tomando por base a data do requerimento do benefício, é condição impeditiva da sua concessão.
3 -Quando o afastamento da profissão se situar no período compreendido entre mais de 3 e menos de 10 anos, o montante das prestações será equivalente a 50% dos valores fixados à data do requerimento.

Artigo 5.º — (Condições especiais de atribuição)