- 1 -As prestações mensais de invalidez concedidas aos beneficiários do grupo I serão fixadas de acordo com o tempo de contribuições para o Fundo.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os beneficiários serão classificados consoante:
- a)Tenham contribuído menos de 10 anos civis;
- b)Tenham contribuído 10 ou mais anos civis.
- 3 -O tempo de contribuição fixado no n.º 2 abrange exclusivamente o exercício das profissões incluídas no grupo I.
Artigo 7.º — (Condições de fixação das prestações mensais de invalidez do grupo I)
Vigente desde: 05/06/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/1985