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Artigo 42.º — Seleção dos projetos e autorização de funcionamento dos cursos

Vigente desde: 09/10/2015
  1. 1 -As escolas interessadas em oferecer cursos vocacionais no Ensino Básico e no Ensino Secundário devem anualmente submeter um projeto que cumpra os critérios estipulados no presente artigo.
  2. 2 -Os projetos mencionados no número anterior são elaborados pelas escolas, preferencialmente em articulação com empresas e ou outros parceiros, e as candidaturas apresentadas ao Ministério da Educação e Ciência através do Sistema de Informação e Gestâo da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), coordenado pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) até a data a indicar anualmente por aquele organismo em articulação com a DGEstE e a DGE.
  3. 3 -Os projetos a apresentar no ensino Básico, devem seguir os termos do aviso respetivo, incluindo elementos tais como os seguintes:
    1. a)Enquadramento geral do projeto;
    2. b)Áreas vocacionais;
    3. c)Matriz curricular;
    4. d)Recursos humanos;
    5. e)Recursos físicos existentes;
    6. f)Envolvência da comunidade empresarial ou comercial local (entidades parceiras);
    7. g)Previsão dos custos do projeto.
  4. 4 -Os projetos a apresentar no âmbito dos cursos vocacionais do ensino Secundário devem seguir os termos do aviso respetivo, incluindo elementos tais como os seguintes:
    1. a)Enquadramento geral do projeto;
    2. b)Qualificação profissional;
    3. c)Matriz curricular;
    4. d)As UFCD;
    5. e)Perfil de desempenho;
    6. f)Parcerias estabelecidas com a comunidade empresarial;
    7. g)Parcerias estabelecidas com instituições do ensino superior;
    8. h)Parecer da autarquia local, nos casos em que tal se justifique;
    9. i)Recursos humanos;
    10. j)Recursos físicos existentes;
    11. k)Previsão dos custos do projeto.
  5. 5 -Serão ponderadas ainda, na apreciação do projeto técnico-pedagógico apresentado, a adequação desta resposta formativa ao público-alvo em causa, o seu potencial de adaptação às necessidades das diferentes realidades socioeconómicas da área em que a escola se encontra inserida, ao mercado de trabalho local ou regional e a sua vocação para a ligação entre os universos empresarial e escolar de modo a estimular a responsabilidade social das empresas.
  6. 6 -Os projetos mencionados no n.º 3, para o Ensino Básico, são objeto de parecer técnico-pedagógico da DGEstE, a submeter ao membro do Governo responsável pela área da educação, que aprova os projetos a desenvolver, podendo esta competência ser delegada.
  7. 7 -Os projetos mencionados no n.º 4, para o ensino Secundário, são objeto de parecer técnico-pedagógico da DGEstE e da ANQEP, I. P., a submeter ao membro do Governo responsável pela área da educação, que aprova os projetos a desenvolver, podendo esta competência ser delegada.
  8. 8 -Se durante o processo de análise das candidaturas, a DGEstE e a ANQEP, I. P., responsáveis pela emissão dos pareceres técnicos, detetarem falhas, omissões ou incorreções, devem indicar claramente essas insuficiências e prestar os correspondentes esclarecimentos às escolas, para que estas possam corrigi-las no processo de candidatura.
  9. 9 -Toda a tramitação processual relacionada com a candidatura, parecer e autorização decorre integralmente no SIGO.

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Em vigor desde 09/10/2015

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