São revogadas a Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro, e a Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto.
Artigo 46.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/10/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/10/2015
São revogadas a Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro, e a Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto.
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