O presente estudo poderá ser revisto sempre que a Câmara Municipal considere terem-se tornado inadequadas as disposições nele consagradas.
Artigo 4.º — Vigência e revisão do Plano
Vigente desde: 22/03/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/1993