O Plano de Pormenor da Quinta dos Bacelos tem a vigência de cinco anos, findos os quais se iniciará o processo da sua revisão.
Artigo 4.º — Vigência do Plano
Vigente desde: 22/03/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/1993