Artigo 10.º — Efectivação do direito à redução do tempo de serviço

Apresentado o comprovativo da obtenção do grau e requerida a efectivação da redução do tempo de serviço prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 54.º do ECD, compete ao presidente do conselho executivo ou ao director a concretização desse direito, no prazo previsto no Código do Procedimento Administrativo, devendo ser feita constar do registo biográfico do docente.