À DGRHE compete:
- a)Receber o requerimento e instruir o processo de reconhecimento;
- b)Proceder ao estudo prévio dos pedidos;
- c)Prestar o apoio logístico à comissão.
Artigo 4.º — Competência da DGRHE
Vigente desde: 30/04/2008
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Em vigor desde 30/04/2008