Art.º 8 · Portaria n.º 344/2016 — Vinculação do Fundo

1 -O Fundo vincula-se:
1. a)Pela assinatura de dois membros do Conselho de Gestão, sendo uma delas a do respetivo presidente ou de quem o substitua;
2. b)Pela assinatura de um dos membros do Conselho de Gestão, quando haja delegação no mesmo de competências para a prática do ato em causa;
3. c)Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato.
2 -Os atos de mero expediente podem ser assinados por um só membro do Conselho de Gestão ou por mandatário com poderes para o efeito.

Artigo 8.º — Vinculação do Fundo