Art.º 3 · Portaria n.º 345/2013 — Entidade certificadora

1 -A certificação das entidades formadoras é assegurada pela Direção-Geral da Política de Justiça, adiante designada por DGPJ.
2 -No âmbito do desenvolvimento, monitorização e regulamentação do sistema de certificação, compete à DGPJ, nomeadamente:
1. a)Definir e desenvolver as metodologias, os instrumentos e os procedimentos que assegurem o funcionamento do sistema de certificação das entidades formadoras;
2. b)Definir indicadores de avaliação qualitativa e quantitativa do desempenho das entidades formadoras certificadas;
3. c)Cooperar com as entidades requerentes, nomeadamente informando-as sobre a organização do respetivo processo de certificação;
4. d)Gerir e tratar a informação relativa ao sistema de certificação de entidades formadoras;
5. e)Promover as ações necessárias ao acompanhamento, monitorização, regulamentação e garantia de qualidade do sistema.

Artigo 3.º — Entidade certificadora