Art.º 6 · Portaria n.º 345/2013 — Referencial de qualidade da certificação

1 -A certificação assegura que a entidade formadora satisfaz os requisitos do referencial de qualidade no que respeita a:
1. a)Estrutura e organização internas para o exercício da atividade formativa na área da mediação;
2. b)Processos de planeamento e desenvolvimento da formação.
2 -Os requisitos do referencial de qualidade da certificação de entidade formadora, bem como os respetivos critérios de apreciação, constam do Anexo I da presente portaria que da mesma faz parte integrante.
3 -Sempre que necessário e após consulta às entidades formadoras e às entidades representativas dos mediadores, a DGPJ publicita no seu sítio eletrónico informação adicional relativa aos requisitos e critérios referidos no número anterior.

Artigo 6.º — Referencial de qualidade da certificação