Art.º 39 · Portaria n.º 345-A/2026/1 — Conteúdo do contrato de apoio financeiro

1 -Do contrato de apoio financeiro constam, nomeadamente:
1. a)A identificação das partes;
2. b)A identificação do programa, modalidade e período de execução;
3. c)O objeto do apoio;
4. d)O plano de atividades ou projeto aprovado e o respetivo orçamento;
5. e)Os direitos e obrigações das partes;
6. f)O montante global do apoio concedido e as condições de pagamento;
7. g)Os mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de contas;
8. h)As formas de avaliação, através de indicadores de medida;
9. i)As consequências do incumprimento;
10. j)O prazo de vigência do contrato;
11. k)Os termos aplicáveis à divulgação e comunicação das atividades apoiadas.
2 -O contrato pode prever mecanismos de ajustamento nos termos do presente Regulamento.

Artigo 39.º — Conteúdo do contrato de apoio financeiro