Art.º 50 · Portaria n.º 345-A/2026/1 — Suspensão dos pagamentos

1 -Determinam a suspensão do pagamento do apoio financeiro os seguintes incumprimentos por parte da entidade beneficiária:
1. a)A não disponibilização de informação solicitada pela DGARTES ou pelas comissões de acompanhamento;
2. b)A não atualização da informação relevante prevista no contrato ou no presente Regulamento;
3. c)Irregularidades no cumprimento de obrigações legais e contratuais.
2 -A DGARTES notifica a entidade beneficiária para se pronunciar, no prazo de 10 dias úteis, sobre o projeto de suspensão do pagamento.
3 -Decorrido o prazo de audiência prévia sem sanação do incumprimento ou sendo mantido o projeto de decisão, a suspensão mantém-se até à respetiva regularização.

Artigo 50.º — Suspensão dos pagamentos