Art.º 59 · Portaria n.º 345-A/2026/1 — Competências e funcionamento das comissões de apreciação

1 -Compete às comissões de apreciação:
1. a)Proceder à apreciação técnica e artística das candidaturas admitidas, em conformidade com os critérios, subcritérios, ponderações e metodologias de avaliação previstos no presente Regulamento e no respetivo aviso de abertura;
2. b)Assegurar a aplicação uniforme dos critérios e metodologias de avaliação constantes do presente Regulamento e do aviso de abertura;
3. c)Atribuir a pontuação e fundamentação correspondentes a cada candidatura, de acordo com o afixado no aviso de abertura;
4. d)Solicitar, através da DGARTES, os esclarecimentos estritamente necessários à adequada apreciação dos elementos constantes das candidaturas;
5. e)Proceder à ordenação das candidaturas, de forma decrescente, a partir da mais pontuada, nos termos previstos no presente Regulamento e no aviso de abertura;
6. f)Elaborar o projeto de decisão, contendo a classificação das candidaturas e a proposta de atribuição dos apoios financeiros, a submeter à audiência dos interessados;
7. g)Apreciar as pronúncias apresentadas em sede de audiência dos interessados e elaborar a decisão final devidamente fundamentada;
8. h)Sempre que solicitado pela DGARTES, formular recomendações destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos de atribuição dos apoios às artes.
2 -As comissões de apreciação exercem as suas competências com autonomia técnica e independência de apreciação, dentro dos limites definidos pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na redação atual, pelo presente Regulamento e pelo aviso de abertura.
3 -As comissões de apreciação só podem deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros efetivos ou respetivos suplentes, quando chamados a substituí-los.
4 -As deliberações das comissões de apreciação são tomadas em sessão plenária, fundamentadas e lavradas em ata.
5 -Em caso de empate na classificação final das candidaturas, aplicam-se as regras de desempate afixadas no respetivo aviso de abertura.

Artigo 59.º — Competências e funcionamento das comissões de apreciação

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