É revogada a Portaria n.º 291-A/2016, de 16 de novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2016
É revogada a Portaria n.º 291-A/2016, de 16 de novembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2016