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Artigo 14.º — Aplicação da pena de suspensão do trabalho com perda de remuneração de 4 até 60 dias

Vigente desde: 28/04/1987
  1. 1 -A pena de suspensão do trabalho com perda de remuneração de 4 até 60 dias é, em geral, aplicável aos trabalhadores no caso de procedimento consciente demonstrativo de zelo e diligência manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados, pelas suas aptidões e categoria profissional, ou atentório da correcção indispensável ao exercício das suas funções.
  2. 2 -Esta pena será especialmente aplicável aos trabalhadores que:
    1. a)Faltarem injustificadamente durante 30 dias úteis interpolados no mesmo ano civil;
    2. b)Faltarem injustificadamente com a alegação de motivo de justificação comprovadamente falso;
    3. c)Por negligência, derem informação errada a superiores hierárquicos em matéria de serviço donde resulte prejuízo para terceiros ou prejuízo grave para o serviço;
    4. d)Cometerem inconfidência, se do facto resultar prejuízo para a empresa ou para terceiros;
    5. e)Demonstrarem falta de conhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, da qual haja resultado prejuízo para a empresa ou para terceiros;
    6. f)Desobedecerem às ordens legítimas dos seus superiores hierárquicos, de modo ou em circunstâncias susceptíveis de afectar o funcionamento do serviço, entendendo-se por ordens legítimas aquelas que se compreendem dentro dos limites de direcção da empresa fixados em instrumento de regulamentação colectiva e na lei, salvaguardados que sejam os seus direitos e garantias próprios e os dos trabalhadores em geral;
    7. g)Agredirem no local de trabalho outros trabalhadores;
    8. h)Cometerem falta de respeito para com um superior hierárquico, de modo ou em circunstâncias que afectem a dignidade indispensável ao exercício, por este, das suas funções;
    9. i)Se apresentarem, durante o serviço, em estado de embriaguez culposa e manifesta ou sob a influência culposa e evidente de estupefacientes que não resultem de prescrição médica;
    10. j)Receberem fundos, receitas ou verbas e efectuarem cobranças de que não prestem contas, por sua culpa, nos prazos legais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/04/1987

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