Art.º 17 · Portaria n.º 348/87 — Aplicação da pena de aposentação compulsiva

1 -A pena de aposentação compulsiva será aplicada, em princípio, nos seguintes casos:
1. a)Quando em processo disciplinar for comprovada a incompetência profissional do trabalhador;
2. b)Quando em processo disciplinar se verificar que o trabalhador, continuada e incorrigivelmente, se apresenta ao serviço em estado de embriaguez manifesta ou sob a influência evidente de estupefacientes não prescritos clinicamente.
2 -A pena de aposentação compulsiva só poderá ser aplicado aos trabalhadores que reúnam os requisitos legais para lhes ser concedida a aposentação voluntária, dispensando-se, porém, o da incapacidade física; não reunindo aqueles requisitos, será aplicada a pena de despedimento.

Artigo 17.º — Aplicação da pena de aposentação compulsiva