Art.º 20 · Portaria n.º 348/87 — Circunstâncias atenuantes

1 -São atenuantes todos os factos ou circunstâncias atinentes ao agente ou à infracção de que resulte diminuição da responsabilidade do arguido.
2 -São circunstâncias atenuantes especiais:
1. a)O zelo e bom comportamento anteriormente evidenciados nos últimos dez anos de serviço;
2. b)A reparação espontânea do mal causado;
3. c)A confissão espontânea da infracção;
4. d)A provocação;
5. e)O acatamento da ordem do superior hierárquico, nos casos em que não fosse devida obediência;
6. f)A resistência às ordens do seu superior hierárquico, se a obediência não for devida e se o cumprimento da ordem constituísse infracção mais grave.

Artigo 20.º — Circunstâncias atenuantes