- 1 -A entidade que presenciar ou verificar infracção disciplinar praticada em qualquer ramo dos serviços sob a sua direcção ou fiscalização levantará ou mandará levantar auto de notícia, o qual mencionará os factos que constituírem a infracção disciplinar, o dia, a hora e as outras circunstâncias em que foi cometida, nome e demais elementos de identificação do autor, da entidade que a presenciou ou verificou e de, pelo menos, duas testemunhas que possam depor sobre esses factos, se for possível, e, havendo-os, os documentos ou as suas cópias autênticas que possam demonstrá-los.
- 2 -O auto a que se refere este artigo deverá ser assinado pela entidade que o levantou ou mandou levantar, pelas testemunhas, se as houver, e pelo trabalhador identificado como autor, se quiser assinar.
- 3 -Poderá levantar-se um único auto por diferentes infracções disciplinares cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, embora sejam diversos os seus autores.
- 4 -O auto de notícia referido neste artigo não constitui prova em si mesmo sobre os factos nele contidos, excepto:
- a)Se for assinado pelo trabalhador;
- b)Nos casos especiais previstos nos artigos 53.º e 54.º
Artigo 29.º — Auto de notícia
Vigente desde: 28/04/1987
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Em vigor desde 28/04/1987