Até à entrada em funcionamento do Conselho Disciplinar, será dispensado o parecer referido no artigo 46.º, no n.º 3 do artigo 56.º e no n.º 1 do artigo 61.º do presente Regulamento.
Até à entrada em funcionamento do Conselho Disciplinar, será dispensado o parecer referido no artigo 46.º, no n.º 3 do artigo 56.º e no n.º 1 do artigo 61.º do presente Regulamento.