- 1 -No decurso da instrução do procedimento, o INFARMED, I. P. pode ainda solicitar ao requerente os elementos e esclarecimentos necessários à decisão do pedido, incluindo a apresentação de um estudo de avaliação económica, elaborado de acordo com as orientações metodológicas aplicáveis, fixando um prazo máximo de 180 dias para a sua apresentação, de acordo com a complexidade dos elementos solicitados.
- 2 -O não cumprimento pelo requerente do disposto no número anterior constitui fundamento para extinção do procedimento.
Artigo 9.º — Instrução complementar
Vigente desde: 01/03/2016
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Em vigor desde 01/03/2016