Ao Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego, abreviadamente designado por DRJE, compete:
- a)Apoiar a definição das políticas de recursos humanos na Administração Pública, nomeadamente no que se refere aos regimes de emprego e de trabalho, ao regime de carreiras e estatuto remuneratório e ao regime de protecção social dos seus trabalhadores, independentemente da natureza do respectivo vínculo laboral;
- b)Promover a coordenação técnica do sistema de protecção social da função pública, em articulação com os serviços e organismos responsáveis em razão da matéria pela concretização do direito à respectiva protecção;
- c)Participar, nos termos da lei e sempre que necessário, no processo de negociação dos instrumentos de negociação colectiva de trabalho;
- d)Avaliar, nomeadamente no que diz respeito às matérias sobre vínculos, carreiras e remunerações, o desenvolvimento do regime jurídico de trabalho na Administração Pública, identificando necessidades de intervenção correctiva que salvaguardem a sua coerência e equidade;
- e)Promover a uniformidade, a coerência e a equidade na aplicação do sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu regime jurídico, em articulação com o DGO;
- f)Emitir parecer sobre as propostas relativas ao regime jurídico da criação, fusão, reestruturação e extinção de serviços públicos, em articulação com o DGO;
- g)Participar, no quadro institucional da União Europeia e em articulação com o Departamento de Relações Internacionais, Comunicação e Documentação, no debate e na edificação de soluções que contribuam para a melhoria da eficácia e eficiência no funcionamento dos serviços públicos, no respeito pelos princípios da prossecução do interesse público, da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça e da imparcialidade, nomeadamente nas áreas associadas à dimensão ética no exercício da função pública, à promoção do diálogo social e à concretização da mobilidade;
- h)Garantir uma permanente dinâmica de modernização na Administração Pública, nomeadamente através da realização de estudos de direito comparado sobre a evolução do enquadramento jurídico do emprego público noutras administrações públicas, designadamente dos países que integram a União Europeia e, bem assim, de países pertencentes à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.