São revogados o n.º 4 do artigo 9.º, o artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 14.º da Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/12/2013
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Em vigor desde 03/12/2013