Art.º 2 · Portaria n.º 350/2019 — Definições

1 -Para efeitos da presente portaria, considera-se:
1. a)"Sistema de controlo declarativo-contabilístico", adiante designado por "sistema", o sistema eletrónico criado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e disponibilizado no respetivo portal;
2. b)"Produtos do tabaco", os produtos do tabaco considerados como produto final para determinado entreposto fiscal;
3. c)"CTAB", o código atribuído pelo serviço competente da AT a um determinado produto ou marca de tabaco;
4. d)"Consumo global previsto", a quantidade de matérias-primas necessárias para a produção da totalidade dos produtos do tabaco fabricados, durante um período mensal, no entreposto fiscal de produção, correspondente ao somatório do produto das taxas de rendimento aprovadas por CTAB, pelas respetivas quantidades produzidas;
5. e)"Estância aduaneira competente", a alfândega ou a delegação aduaneira com jurisdição no local onde se situa o entreposto fiscal de produção;
6. f)"Matérias-primas", tabaco em rama, outros tabacos, subprodutos do tabaco e substitutos do tabaco, bem como outras misturas que entram no processo produtivo de produtos do tabaco, num determinado entreposto fiscal de produção;
7. g)"Operador económico", o depositário autorizado titular do entreposto fiscal de produção de produtos do tabaco;
8. h)"Taxa de rendimento aprovada", a quantidade de matérias-primas fixada em quilogramas, aprovada pela estância aduaneira competente, necessárias à produção de um produto ou marca de tabaco, ao qual corresponde um CTAB;
9. i)"Taxa de rendimento efetiva", a quantidade de matérias-primas efetivamente consumidas, num determinado período, na produção de produtos ou marcas de tabaco;
10. j)"Declaração de matérias-primas", a declaração eletrónica mensal que contém as quantidades de matérias-primas consumidas;
11. k)"Declaração da produção", a declaração eletrónica mensal que contém a quantidade de produtos ou marcas de tabaco produzidas por CTAB.

Artigo 2.º — Definições

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