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- 3 -Os estudantes que através da realização de um só exame possam vir a obter condições para a candidatura à fase complementar poderão prestar esse exame na chamada especial a que se refere o n.º 7 do anexo X, desde que o requeiram.
Artigo 12.º
Vigente desde: 08/06/1985
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/1985