A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 2 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo, em 1 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel, em 30 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 27 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado, em 2 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes, em 27 de setembro de 2019.
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