Art.º 3 · Portaria n.º 354/2013 — Intervenção e competências dos serviços e organismos do MAM

1 -A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), no exercício das suas atribuições em matéria de promoção da qualificação dos agentes rurais, é o serviço central do MAM com atribuições específicas em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural.
2 -À DGADR compete:
1. a)Articular com os serviços e organismos dos Ministérios com atribuições nas áreas da formação profissional, da educação e do ensino superior, no âmbito e para os efeitos do SNQ e do sistema de certificação de entidades formadoras;
2. b)Articular com os outros serviços e organismos do MAM com atribuições nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, com vista a assegurar as atribuições no âmbito da formação profissional e das orientações de política estabelecidas;
3. c)Promover, em articulação com os outros serviços e organismos do MAM, a identificação e a definição das competências e da formação profissional específica sectorial, para efeito da legislação nacional e comunitária aplicável ao sector;
4. d)Promover a regulamentação da formação profissional específica sectorial, nos termos definidos na presente portaria;
5. e)Estimular e desenvolver o estabelecimento de parcerias e da rede de formação profissional para o sector;
6. f)Acompanhar e avaliar o sistema de formação profissional específica sectorial;
7. g)Exercer as competências de entidade certificadora sectorial previstas na Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, sempre que para tal seja designada por ato legislativo ou regulamentar ou pelo despacho previsto no n.º 1 do artigo 5.º da presente portaria.
3 -Aos outros serviços centrais e organismos do MAM com atribuições nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural compete:
1. a)Colaborar com a DGADR na identificação e definição das competências necessárias ao sector da formação profissional específica sectorial, na regulamentação da formação, nos processos de certificação e homologação, e no acompanhamento e na avaliação da formação realizada, no âmbito das respetivas atribuições;
2. b)Exercer as competências de entidade certificadora sectorial previstas na Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, sempre que para tal sejam designados por ato legislativo ou regulamentar ou pelo despacho previsto no n.º 1 do artigo 5.º da presente portaria.
4 -Às direções regionais de agricultura e pescas (DRAP) compete:
1. a)Colaborar com a DGADR na identificação e definição das competências necessárias ao sector da formação profissional na sua área territorial de intervenção, na regulamentação da formação e nos processos de certificação e homologação, no âmbito das respetivas atribuições;
2. b)Assegurar a aplicação da regulamentação da formação profissional na sua área territorial de intervenção;
3. c)Assegurar o acompanhamento e a avaliação da formação realizada na sua área territorial de intervenção;
4. d)Exercer as competências de entidade certificadora sectorial previstas na Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, sempre que para tal sejam designadas por ato legislativo ou regulamentar ou pelo despacho previsto no n.º 1 do artigo 5.º da presente portaria.

Artigo 3.º — Intervenção e competências dos serviços e organismos do MAM

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