O pagamento total, ou parcial, das taxas pode efetuar-se por compensação, nos seguintes termos:
- a)Pelo valor de imóveis a ceder ao domínio público;
- b)Pelo valor da realização de obras de construção ou beneficiação na rede viária.
Artigo 7.º — Compensação
Vigente desde: 14/10/2015
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Em vigor desde 14/10/2015