O valor das taxas é atualizado até ao dia 1 de abril de cada ano, em função da variante homóloga do índice anual de preços no consumidor (IPC), sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Artigo 9.º — Atualização do valor das taxas
Vigente desde: 14/10/2015
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Em vigor desde 14/10/2015