Artigo 61.º — [...]

Vigente desde: 07/04/2004

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
3 -No caso das áreas de pastagens espontâneas herbáceas e ou arbustivas permanentes, a ajuda é atribuída a uma área calculada em função do número de caprinos declarados anualmente, na relação de 1 CN de caprinos para 1 ha.

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