Art.º 71 · Portaria n.º 360/2004 — Condições de acesso

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Sejam titulares de uma unidade de produção com encabeçamento, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo IV, em pastoreio (do próprio ou de outrém), inferior a 0,7 CN/ha (de superfície forrageira para efeitos de encabeçamento + 10% de área de cereal excepto cereal forrageiro, aveia e milho de silagem) ou 0,5 CN/ha (de superfície forrageira + 10% de área de cereal excepto cereal forrageiro, aveia e milho de silagem), consoante a unidade de produção tenha menos de 100 ha de SAU elegível ou mais de 100 ha de SAU elegível.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...

Artigo 71.º — Condições de acesso