...
- a)...
- b)...
- c)Sejam titulares de uma unidade de produção com um encabeçamento, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo IV (do próprio ou de outrem), em pastoreio, igual ou inferior a:
- i)3 CN/ha de SAU em região de montanha ou em unidades de produção com superfície até 2 ha de SAU;
- ii)2 CN/ha de SF para efeitos de encabeçamento, nos restantes casos;
- d)...