- 1 -...
- a)Manter as condições que determinaram a concessão das ajudas, bem como cumprir os compromissos assumidos relativamente às parcelas, à área de compromisso ou à unidade de produção e aos animais candidatos;
- b)...
- c)...
- 2 -...
Artigo 89.º — [...]
Vigente desde: 07/04/2004
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Em vigor desde 07/04/2004