Art.º 90 · Portaria n.º 360/2004 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
  1. i)...
  2. ii)...
  3. iii)...
4. d)...
5. e)Sujeição de parte da unidade de produção a emparcelamento ou intervenção fundiária similar nos termos dos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março, ou expropriação ou reconversão agrícola na sequência de um aproveitamento hidroagrícola resultante de investimento público.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
1. a)...
2. b)...
6 -Os beneficiários devem, no momento da confirmação anual a que se refere a alínea c) do artigo anterior, proceder à alteração da sua candidatura no caso de redução de área ou animais objecto de ajuda, havendo neste caso a devolução das ajudas recebidas indevidamente, sendo o montante a devolver calculado, por medida, com base na aplicação, ao montante de cada anuidade anteriormente paga, do valor percentual, correspondente à diferença entre as áreas determinadas e ou animais verificados nesse ano e em cada um dos anos anteriores.

Artigo 90.º — [...]