Artigo 7.º — Autorização de despesa

Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, o FFC é autorizado, nos termos a definir pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, a proceder à despesa necessária para o financiamento de linhas de atuação de política pública decorrentes da execução do Programa do Governo.