É aprovado, em anexo ao presente diploma, o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações Licenciadas para Palangre de Superfície com Quota de Espadarte no Atlântico a Norte de 5ºN, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Atividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
Artigo 4.º — Racionalização voluntária de capacidade
Vigente desde: 19/12/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2013