Portaria n.º 363/2023

É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Contadores de Tempo.

É revogada a Portaria n.º 978/2009, de 1 de setembro.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Economia, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio, em 9 de novembro de 2023.

ANEXO

REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO LEGAL DOS CONTADORES DE TEMPO

O presente Regulamento aplica-se aos Contadores de Tempo e adiante designados por instrumentos ou contadores de tempo.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Os contadores de tempo devem cumprir os requisitos de segurança previstos na legislação geral que lhes é aplicável, designadamente a que se refere a equipamentos elétricos destinados a serem utilizados dentro de certos limites de tensão.

A indicação dos contadores de tempo deve ser expressa em grandezas apropriadas, tendo por base as unidades do Sistema Internacional de Unidades (SI).

O controlo metrológico legal dos contadores de tempo compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.) e compreende as operações de Aprovação de Modelo, Primeira Verificação, Verificação Periódica e Verificação Extraordinária.

Os instrumentos em uso poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e, desde que, durante os ensaios de verificação metrológica, não incorram em erros que excedam os erros máximos admissíveis.

O disposto nos artigos anteriores não impede a comercialização, nem a utilização posterior dos contadores de tempo acompanhados de certificados de avaliação da conformidade emitidos por organismos reconhecidos, ao abrigo da legislação da União Europeia aplicável, no âmbito da atividade de metrologia legal, com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade metrológica à visada pelo presente regulamento, sendo a equivalência avaliada pelo IPQ, I. P.

ANEXO

(a que se referem o n.º 2 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 8.º)

Erros máximos admissíveis (EMA)

117047288