A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 2 de outubro de 2019.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Modelo de carta de navegador de recreio em suporte eletrónico
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
Modelo de carta de navegador de recreio em suporte físico
(ver documento original)
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