Artigo 3.º — Norma revogatória

Vigente desde: 22/10/2025

São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, os n.os 4 e 6 do artigo 5.º e os artigos 10.º e 11.º da Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro.

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