- 1 -A implementação e a manutenção do sistema de suporte ao SPNE reveste-se de especiais medidas de segurança, de forma a garantir a confidencialidade, integridade e autenticidade das notificações.
- 2 -As condições de utilização do SPNE são definidas pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), no sítio da Internet e na aplicação móvel referida no artigo 2.º
Artigo 4.º — Condições de segurança e utilização
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