Art.º 4 · Portaria n.º 369/2004 — Competências do Instituto do Desporto de Portugal

1 -Competirá ao Instituto do Desporto de Portugal:
1. a)Manter uma base de dados de âmbito nacional com o registo de todas as infra-estruturas de uso público sujeitas à aplicação deste diploma;
2. b)Garantir que, até 31 de Dezembro de cada ano, são recepcionados os certificados de inspecção relativos à globalidade das instalações desportivas existentes e é promovida a correspondente actualização da base de dados mencionada na alínea anterior.
2 -Quando se verifique o incumprimento na realização das inspecções previstas ou se verifique, decorrente da realização de uma determinada inspecção, o incumprimento das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público deve o Instituto do Desporto de Portugal proceder, de imediato, à interdição de utilização das instalações desportivas em causa.

Artigo 4.º — Competências do Instituto do Desporto de Portugal