Art.º 5 · Portaria n.º 37/2015 — Representação e designação de vogais

1 -A representação das entidades de âmbito nacional pode, sempre que adequado, ser assegurada pelos respetivos serviços regionais desconcentrados.
2 -A designação nominativa de vogais representantes das entidades que compõem os CRH é efetuada, aos respetivos presidentes, pelas seguintes entidades:
1. a)A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) designa os vogais representantes dos municípios, de entre a totalidade dos municípios abrangidos pelas áreas territoriais dos CRH, bem como o vogal representante das entidades gestoras de serviços de águas de nível municipal, de entre a totalidade das entidades gestoras abrangidas pelas áreas territoriais dos CRH;
2. b)A AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A. designa os vogais representantes das entidades gestoras de serviços de águas de nível multimunicipal;
3. c)A AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente designa os vogais representantes das entidades gestoras de serviços de águas concessionados e entidades com capital maioritariamente privado, de entre a totalidade das entidades gestoras nas áreas territoriais abrangidas pelos CRH;
4. d)A Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares (FIPA) designa os vogais representantes das indústrias do setor agroindustrial e agropecuário, de entre as indústrias abrangidas pelas áreas territoriais dos CRH;
5. e)A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) designa os vogais representantes das indústrias dos setores relevantes, de entre as indústrias abrangidas pelas áreas territoriais dos CRH;
6. f)A Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN) designa os vogais representantes dos produtores de energia hidroelétrica, de entre a totalidade de produtores abrangidos pelas áreas territoriais dos CRH;
7. g)O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) designa os vogais representantes das ordens profissionais de relevo na área do ambiente e recursos hídricos, privilegiando as estruturas desconcentradas presentes a nível das áreas territoriais dos CRH;
8. h)O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas designa os vogais representantes das instituições de ensino superior, investigação, desenvolvimento e inovação, relativamente a um dos representantes, e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos quanto ao outro representante;
9. i)A Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA), designa os vogais representantes das organizações não-governamentais de ambiente e dos recursos hídricos, privilegiando a representatividade das organizações não governamentais de ambiente, de âmbito regional e local, ao nível das áreas territoriais dos CRH.
3 -Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2, a representação dos municípios abrangidos pela região hidrográfica pode ser assegurada por entidades intermunicipais em que esses municípios se encontrem integrados e deve garantir o acordo dos municípios abrangidos.
4 -A designação nominativa dos vogais representantes das associações sectoriais é efetuada por acordo entre as várias associações abrangidas.
5 -A designação nominativa dos vogais representantes de associações científicas e técnicas na área do ambiente e recursos hídricos é efetuada por acordo entre as várias associações abrangidas e com representatividade nas áreas territoriais dos CRH.
6 -A designação nominativa das individualidades de reconhecido prestígio académico ou profissional e trabalho de relevo desenvolvido na área dos recursos hídricos é efetuada pelo presidente da CRH.

Artigo 5.º — Representação e designação de vogais

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