Art.º 4 · Portaria n.º 372/2012 — Registos e auditorias

1 -No sistema local da força e serviço de segurança operante ficam registados:
1. a)Os responsáveis técnicos pela gravação local;
2. b)Os certificados públicos de assinatura;
3. c)Os certificados de encriptação, que devem ter validade de seis meses.
2 -A gravação local das imagens e sons captados pelas câmaras de videovigilância é feita:
1. a)Em formato digital;
2. b)De forma encriptada;
3. c)Em tempo real, tendo os servidores de estar sincronizados com a hora legal portuguesa, por forma a garantir a fidedignidade da data e hora que devem constar de cada imagem captada;
4. d)De forma a que seja auditável.
3 -Todas as intervenções realizadas ao nível dos sistemas locais são registadas:
1. a)Em formato digital;
2. b)De forma encriptada;
3. c)Em tempo real;
4. d)De forma a que sejam auditáveis.
4 -A operação do sistema local requer obrigatoriamente que o sistema de registo de eventos esteja ativo, a fim de garantir as operações de auditoria.

Artigo 4.º — Registos e auditorias