Art.º 19 · Portaria n.º 373/2015 — Caducidade

1 -A caducidade da certificação ocorre quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Extinção da entidade certificada sem que haja transmissão do título de certificação para outra entidade nos termos do presente diploma;
2. b)Ausência de atividade formativa em dois anos consecutivos;
3. c)O incumprimento dos requisitos do referencial de certificação.
2 -A EFNSP deve comunicar previamente ao ISN a data e o motivo da sua extinção.
3 -É da competência do diretor do ISN declarar a caducidade da certificação e proceder à respetiva divulgação.

Artigo 19.º — Caducidade