Art.º 5 · Portaria n.º 374/2012 — Limitações à instalação do sistema

1 -A instalação dos sistemas a que se refere a presente portaria deve limitar-se ao estritamente necessário para a realização do seu fim.
2 -A implantação física do sistema deve, preferencialmente, e sempre que tal assegure a sua finalidade, efetuar-se nos locais acordados com o proprietário ou proprietários do terreno.
3 -Quando não seja possível obter o acordo referido no número anterior, a implantação física do sistema será efetuada nos locais que, garantindo a sua finalidade, imponham ao proprietário o menor prejuízo possível, precavendo nomeadamente que:
1. a)Não inviabilizem a utilização que vinha sendo dada ao terreno;
2. b)Não inviabilizem qualquer utilização do terreno, nos casos em que este não esteja a ser utilizado;
3. c)Não anulem o seu valor económico.

Artigo 5.º — Limitações à instalação do sistema