Portaria n.º 375/2007

Objecto

São aprovados os Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., abreviadamente designado por ICA, I. P., publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Em 29 de Março de 2007.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura.

ANEXO

ESTATUTOS DO INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, I. P.

Anexo

Artigo 1.º

Estrutura

1 -A estrutura orgânica do ICA, I. P., é constituída por dois departamentos e duas divisões.
2 -São departamentos do ICA, I. P.:
1. a)O Departamento de Cinema e do Audiovisual;
2. b)O Departamento de Gestão.
3 -Integram o Departamento de Cinema e do Audiovisual:
1. a)A Divisão de Programas e Projectos;
2. b)A Divisão de Estudos e Estatística.
4 -Os departamentos e as divisões são, respectivamente, dirigidos por um director, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, e por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 2.º

Departamento de Cinema e do Audiovisual

Ao Departamento de Cinema e do Audiovisual, abreviadamente designado por DCA, compete:

a)Assegurar os procedimentos relativos à concessão de apoios financeiros no âmbito das atribuições do ICA, I. P.;
b)Proceder ao controlo da aplicação e execução dos apoios atribuídos pelo ICA, I. P.;
c)Assegurar a recolha e o tratamento estatístico de dados;
d)Contribuir para a promoção das obras nacionais nos mercados nacional e internacional;
e)Colaborar com outras entidades interessadas nas actividades cinematográficas e audiovisuais, nomeadamente em matéria de fiscalização e de salvaguarda da concorrência.

Artigo 3.º

Divisão de Programas e Projectos

À Divisão de Programas e Projectos, abreviadamente designada por DPP, compete:

a)Apoiar o processo de atribuição de apoios financeiros;
b)Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos projectos apoiados;
c)Apoiar a celebração de protocolos e acordos com entidades públicas;
d)Acompanhar e avaliar as parcerias estabelecidas com entidades do sector.

Artigo 4.º

Divisão de Estudos e Estatística

À Divisão de Estudos e Estatística, abreviadamente designada por DEE, compete:

a)Proceder à recolha e tratamento dos dados estatísticos do sector;
b)Elaborar estudos e assegurar a divulgação de informação relativa ao sector;
c)Apresentar propostas para uma gestão de informação estatística integrada.

Artigo 5.º

Departamento de Gestão

Ao Departamento de Gestão, abreviadamente designado por DG, compete:

a)Coordenar a elaboração do plano anual de actividades - ou outros instrumentos de gestão estratégica - e acompanhar a sua execução;
b)Elaborar o relatório anual de actividades;
c)Proceder ao acompanhamento, avaliação e controlo material e financeiro dos planos;
d)Preparar as candidaturas a fundos comunitários e assegurar o seu acompanhamento e controlo;
e)Assegurar a gestão orçamental e elaborar e apresentar relatórios periódicos de execução orçamental e da situação financeira do ICA, I. P.;
f)Instruir os processos relativos à cobrança e arrecadação de receitas e à realização de despesas e executar o respectivo ciclo, assegurando o registo das operações que lhe estão associadas;
g)Propor e desenvolver estratégias de captação de apoios mecenáticos para a realização de iniciativas do ICA, I. P.;
h)Promover a constituição, reconstituição e liquidação do fundo permanente e de maneio;
i)Elaborar a conta de gerência;
j)Executar as tarefas administrativas relativas à gestão dos recursos humanos;
l)Elaborar o plano anual de formação, em articulação com a Secretaria-Geral;
m)Remeter à Secretaria-Geral as necessidades de recursos humanos;
n)Elaborar o balanço social;
o)Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal e demais abonos, bem como os descontos que sobre eles incidam;
p)Assegurar a execução do sistema de avaliação de desempenho;
q)Apreciar e informar os pedidos respeitantes à administração de pessoal, emitir certidões e assegurar a execução do expediente respectivo;
r)Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal;
s)Garantir o cumprimento das normas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho;
t)Instruir os processos de acidentes em serviço;
u)Colaborar com a Unidade Ministerial de Compras (UMC) do Ministério, efectuando a agregação das necessidades de aquisição de bens e serviços;
v)Disponibilizar informação de compras nos moldes e na periodicidade que vierem a ser definidos pela Unidade Ministerial;
1. x)Administrar os bens afectos ao ICA, I. P., mantendo actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e assegurar a manutenção das instalações e equipamento, sem prejuízo das competências, neste domínio, da Secretaria-Geral;
z)Identificar as necessidades de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento das unidades orgânicas e assegurar a distribuição dos stocks pelas diversas unidades orgânicas;
aa)Propor à UMC a alienação dos bens que se mostrem inúteis ou desnecessários ao funcionamento do ICA, I. P.;
bb)Assegurar a recepção, expedição, classificação, registo, distribuição interna e arquivo de todo o expediente do ICA, I. P.;
cc)Proceder à disponibilização interna, preferencialmente por via electrónica, de normas e directivas necessárias ao funcionamento do ICA, I. P.;
dd)Assegurar a emissão de certidões requeridas, nos termos legais;
ee)Contribuir para a eficiência e qualidade dos serviços prestados pelo ICA, I. P., elaborando e mantendo actualizados manuais de procedimentos internos e propondo medidas visando a sua desmaterialização;
ff)Acompanhar as medidas preconizadas pela sociedade de informação e promover a sua aplicação, visando alcançar objectivos de racionalização e modernização administrativa para a efectiva desmaterialização e simplificação dos procedimentos;
gg)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, expedição e arquivo do expediente;
hh)Assegurar o desenvolvimento e a gestão do sistema de arquivo do ICA, I. P.;
ii)Participar na preparação e execução de acordos culturais no domínio das competências do ICA, I. P., em articulação com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI);
jj)Garantir a gestão da rede informática e de comunicações, dos sistemas e dos produtos informáticos utilizados pelo ICA, I. P., assegurando níveis de segurança, fiabilidade e operacionalidade;
ll)Estabelecer e manter o registo de empresas cinematográficas e audiovisuais previstas na Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto.

Artigo 5.º

Departamento de Gestão

Ao Departamento de Gestão, abreviadamente designado por DG, compete:

a)Coordenar a elaboração do plano anual de actividades - ou outros instrumentos de gestão estratégica - e acompanhar a sua execução;
b)Elaborar o relatório anual de actividades;
c)Proceder ao acompanhamento, avaliação e controlo material e financeiro dos planos;
d)Preparar as candidaturas a fundos comunitários e assegurar o seu acompanhamento e controlo;
e)Assegurar a gestão orçamental e elaborar e apresentar relatórios periódicos de execução orçamental e da situação financeira do ICA, I. P.;
f)Instruir os processos relativos à cobrança e arrecadação de receitas e à realização de despesas e executar o respectivo ciclo, assegurando o registo das operações que lhe estão associadas;
g)Propor e desenvolver estratégias de captação de apoios mecenáticos para a realização de iniciativas do ICA, I. P.;
h)Promover a constituição, reconstituição e liquidação do fundo permanente e de maneio;
i)Elaborar a conta de gerência;
j)Executar as tarefas administrativas relativas à gestão dos recursos humanos;
l)Elaborar o plano anual de formação, em articulação com a Secretaria-Geral;
m)Remeter à Secretaria-Geral as necessidades de recursos humanos;
n)Elaborar o balanço social;
o)Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal e demais abonos, bem como os descontos que sobre eles incidam;
p)Assegurar a execução do sistema de avaliação de desempenho;
q)Apreciar e informar os pedidos respeitantes à administração de pessoal, emitir certidões e assegurar a execução do expediente respectivo;
r)Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal;
s)Garantir o cumprimento das normas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho;
t)Instruir os processos de acidentes em serviço;
u)Colaborar com a Unidade Ministerial de Compras (UMC) do Ministério, efectuando a agregação das necessidades de aquisição de bens e serviços;
v)Disponibilizar informação de compras nos moldes e na periodicidade que vierem a ser definidos pela Unidade Ministerial;
1. x)Administrar os bens afectos ao ICA, I. P., mantendo actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e assegurar a manutenção das instalações e equipamento, sem prejuízo das competências, neste domínio, da Secretaria-Geral;
z)Identificar as necessidades de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento das unidades orgânicas e assegurar a distribuição dos stocks pelas diversas unidades orgânicas;
aa)Propor à UMC a alienação dos bens que se mostrem inúteis ou desnecessários ao funcionamento do ICA, I. P.;
bb)Assegurar a recepção, expedição, classificação, registo, distribuição interna e arquivo de todo o expediente do ICA, I. P.;
cc)Proceder à disponibilização interna, preferencialmente por via electrónica, de normas e directivas necessárias ao funcionamento do ICA, I. P.;
dd)Assegurar a emissão de certidões requeridas, nos termos legais;
ee)Contribuir para a eficiência e qualidade dos serviços prestados pelo ICA, I. P., elaborando e mantendo actualizados manuais de procedimentos internos e propondo medidas visando a sua desmaterialização;
ff)Acompanhar as medidas preconizadas pela sociedade de informação e promover a sua aplicação, visando alcançar objectivos de racionalização e modernização administrativa para a efectiva desmaterialização e simplificação dos procedimentos;
gg)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, expedição e arquivo do expediente;
hh)Assegurar o desenvolvimento e a gestão do sistema de arquivo do ICA, I. P.;
ii)Participar na preparação e execução de acordos culturais no domínio das competências do ICA, I. P., em articulação com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI);
jj)Garantir a gestão da rede informática e de comunicações, dos sistemas e dos produtos informáticos utilizados pelo ICA, I. P., assegurando níveis de segurança, fiabilidade e operacionalidade;
ll)Estabelecer e manter o registo de empresas cinematográficas e audiovisuais previstas na Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto.