Art.º 3 · Portaria n.º 379/90 — Competência para a passagem de requisições

1 -São competentes para a passagem de requisições de transporte por via rodoviária, ferroviária ou fluvial no continente todos os comandos até ao nível de companhia.
2 -São competentes para a passagem de requisições de transporte por via aérea e marítima para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
1. a)O comandante-geral da GF;
2. b)Os comandantes de batalhão da GF, o comandante do Centro de Instrução da Guarda Fiscal (CIGF) e comandantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores da GF, cada um em relação ao seu pessoal e respectivos familiares.
3 -As requisições de transporte para as viagens ao estrangeiro por via aérea e marítima só serão passadas após autorização daquelas viagens pelo Ministro das Finanças.
4 -É competente, ainda, o comandante-geral, mediante autorização prévia do Ministro das Finanças, para celebrar contratos que tenham por objecto a utilização de meios de transporte comerciais, em regime de fretamento ou similar, desde que, dentro dos limites orçamentais haja cabimento de verba.

Artigo 3.º — Competência para a passagem de requisições