Artigo 12.º — Edifício

Vigente desde: 30/01/2013

1 -O SAD pode funcionar em edifício autónomo ou integrado em parte de edifício destinado a outros fins, desde que cumpra a legislação em vigor.
2 -O serviço de atendimento do SAD deve estar inserido na comunidade, de modo a garantir a acessibilidade da população aos serviços.

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Em vigor desde 30/01/2013